Nova lei obriga comerciantes a terem em mão o Código de Defesa do Consumidor.
Edição JN do dia 31/07/2010
Você sabe exatamente quais são os seus direitos na hora de fazer compras aqui no Brasil?
Agora, vai ficar mais fácil: comerciantes de todo o país terão que manter bem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor. Nas ruas, não é difícil encontrar consumidores cheios de histórias pra contar.
Para proteger os consumidores uma nova lei aposta na informação. Não importa se é lojinha de bairro, loja grande de departamento, farmácia, quitanda, supermercado. Todo tipo de estabelecimento comercial tem que ter o Código de Defesa do Consumidor assim: num local visível e de fácil acesso. Para quem descumprir a lei a multa é salgada.
“A multa estabelecida é de cerca de R$ 1 mil. Pode ser a encadernada, reduzida, impressa, pode ser um ponto de consulta eletrônica, não importa. O que importa é que a lei esteja acessível aos consumidores”, diz a advogada do Idec, Maíra Alves.
A maior Associação de Comerciantes do país apoia a lei, mas é contra a aplicação imediata.
O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.
Fonte: Jornal Nacional
Por Espaço E.D
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