SÉRIE 20 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Voltando com a nossa série dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, hoje abordaremos o Capítulo III, que dispõe dos direitos básicos do consumidor. Esse capítulo é composto por dois artigos:

ART. 6º – São direitos básicos do consumidor:

I – A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (VETADO).

X – A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

ART. 7º – Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único – Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Continua....

Fonte IDEC

Por Espaço E.D

Das fraudas para o troninho

Será que está na hora de seu filho abandonar as fraldas?

por Mônica Vitória | 13/01/2010

Seu filhote (ou sua filhota) já está todo serelepe, correndo de um lado para o outro, mas aquela acolchoada fralda continua lá. Aí você se pergunta: será que não está na hora de largá-la de vez? Como saber? Descobrir se a criança já está pronta para avançar mais uma etapa pode parecer complicado, mas é essencial para evitar dificuldades no seu crescimento. Embora o início e o final de cada fase gerem expectativas em quem acompanha de perto o desenvolvimento dos pequenos, deve-se deixá-los à vontade para que essa evolução aconteça.

Qual é o melhor momento para fazer a criança ir ao banheiro? Na verdade, isso é relativo, assim como é a hora de andar e falar. Mas os médicos afirmam que o abandono das fraldas se dá, em geral, por volta dos dois anos de idade, quando o desenvolvimento motor está constituído. "Não se pode querer adiantar. A partir desta idade, e raramente um pouco antes, a criança já passa a controlar naturalmente os esfíncteres. Com isso, os pais podem começar a perceber que ela está 'acertando' seus horários, sujando a fralda em determinado período do dia etc. Essa é a hora de tentar o treinamento do toalete", afirma Peter Liquornik, membro da Sociedade Brasileira de Pediatria.

Geralmente, o primeiro sinal de que já está na hora de trocar o conforto da fralda pela ida ao banheiro costuma ser manifestado pela própria criança. No entanto, a psicóloga clínica Evelyn Pryzant ressalta que os meninos às vezes demoram um pouco mais, abandonando a fralda, em média, de três a quatro meses depois que as meninas. Evelyn recorda que o cuidado com a higiene é natural do ser humano, e, portanto, o momento de retirada da fralda deve representar um alívio para a criança também - além de mostrar, para os outros e para ela mesma, que está crescendo.

De acordo com a psicóloga, muitas vezes a própria creche ou escolinha ajuda neste "ritual de passagem". Mas é em casa que os pequenos devem iniciar a fase do papel higiênico. "Eles aprendem vendo os pais usarem o banheiro. Por isso, ao optarem pelo penico, este deve sempre ser colocado lá, para que se crie o costume e a passagem para o vaso sanitário seja natural", explica Evelyn. Ela indica o verão como a melhor época para fazer a mudança e libertar a criança das fraldas.

Retirado do Site: http://msn.bolsademulher.com/familia/para_o_troninho-19131.html

Por Espaço E.D

SÉRIE 20 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Capítulo II, do DCD, trata da Política Nacional de Relações de Consumo.

Neste capítulo do código, o ART. 4º, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

1 – Reconhecer que o consumidor é vulnerável, dentro do mercado de consumo;

2 – Ação do governo no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta, por criação de associações representativas para os mesmos, pela presença do Estado no mercado de consumo, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados e qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

3 – Harmonia e clareza dos interesses dos participantes das relações de consumo (fornecedores e consumidores), visando à necessidade de desenvolvimento de ordem econômica e tecnológica, com base na boa fé e nos princípios de ordem econômica do artigo 170, da Constituição Federal.

4 – Educação e informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

5 – Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

6 – Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos que possam causar prejuízos aos consumidores;

7 – Racionalização e melhoria dos serviços públicos;

8 – Estudo constante das modificações do mercado de consumo.

O Artigo 5º do CDC, fala da execução (prática) da Política Nacional das Relações de Consumo, onde o Poder Público contará com os seguintes instrumentos:

1 – Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

2 – Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

3 – Criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

4 – Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

5 – Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Continua...

Por Espaço E.D

SÉRIE 20 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências.

Este ano o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor completa 20 anos, porém, infelizmente é pouco conhecido pela população e pouco divulgado.
Com isso, nosso interesse é preparar uma série de postagens para melhor divulgar o código, através do Espaço E.D.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. (IDEC)

O Capítulo I do código, concetua consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.

O mesmo capítulo, relata a diferença entre produto e serviço:
PRODUTO é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante a remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com excessão as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.

Continua....

Por Espaço E.D