A cobrança da taxa de serviço em bares e restaurantes é facultativa. Mas em outros estabelecimentos comerciais, como hotéis e locadoras de carros, não. Nesses casos é considerada prática abusiva.
Em restaurantes e bares, a cobrança de taxa de serviço - os famosos 10% - já é aguardada pelos clientes na hora de pagar a conta. Mas apesar de muitos garçons não informarem, ela é opcional, pois nada mais é que uma gorjeta. Outros estabelecimentos comerciais, como hotéis, pousadas e locadoras de carros, também a cobram, mas sem justificativa, já que o valor do serviço deveria estar incluído na diária. E nesses casos o consumidor não tem a opção de não pagar.
O Idec entende que a cobrança da taxa de 10% por esses tipos de serviço é indevida, e que o consumidor tem direito de solicitar a devolução do valor pago a mais - e injustificadamente -, com atualização monetária e em dobro, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A advogada Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec, explica que a cobrança da taxa por hotéis e locadoras de veículos não tem embasamento legal e, por isso, não deve existir em nenhuma hipótese. "Não vejo justificativa para que a taxa seja cobrada nesses casos, pois o consumidor já paga o preço estipulado para o serviço ofertado", diz.
Essa prática também pode ser considerada abusiva, porque ao acrescentar os 10%, o prestador de serviço está elevando injustificadamente o preço e exigindo vantagem manifestamente excessiva do consumidor, desrespeitando assim o artigo 39, V, do CDC.
Se acontecer com você
O Idec recomenda que o consumidor que deparar com a cobrança indevida dos 10% tente resolver o problema amigavelmente, solicitando por escrito que a taxa não seja cobrada. Se a questão não for resolvida, deve registrar reclamação no Procon, e em último caso ingressar com ação em um Juizado Especial Cível (JEC).
Aqui se serve, aqui não se paga
Alguns restaurantes self-service também cobram taxa de 10%. Mas não deveriam. Nesses estabelecimentos a prática não se justifica, pois é o próprio cliente que se serve. Se a justificativa for que o garçom leva a bebida até a mesa, vale lembrar que o pagamento da taxa é facultativo.
Fonte: IDEC
Por Espaço E.D
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